Serviços Jurídicos Especializados

Direito Bancário

Revisão de Contratos

Análise detalhada das cláusulas contratuais, verificando juros, tarifas e encargos aplicados.
Identificação de práticas abusivas, como cobranças indevidas, capitalização irregular de juros ou taxas acima dos limites legais.
Adequação às normas do Banco Central e legislação consumerista, assegurando a validade do contrato.
Renegociação de dívidas, buscando condições mais justas e acessíveis.
Prevenção de ações judiciais, reduzindo riscos e fortalecendo a posição do cliente em eventuais discussões.

Fraudes e Golpes

Orientar vítimas de fraudes quanto às medidas imediatas a serem tomadas.
Responsabilizar instituições financeiras, quando houver falha na segurança ou ausência de mecanismos de prevenção adequados.
Propor ações judiciais de restituição de valores, buscando ressarcimento integral dos prejuízos.
Atuar em medidas de urgência, como bloqueio de valores via sistema BACENJUD/SISBAJUD.
Prevenir novas ocorrências, orientando clientes sobre segurança digital e práticas de proteção no uso de aplicativos bancários.

Descontos Indevidos

Identificar a origem dos descontos, verificando contratos de empréstimos consignados, seguros, associações ou tarifas não contratadas.
Apurar práticas abusivas de instituições financeiras ou entidades que realizam cobranças sem autorização expressa.
Requerer a imediata suspensão dos descontos, garantindo que o cliente volte a receber o valor integral do benefício ou saldo bancário.
Ajuizar ações de restituição de valores, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Buscar indenização por danos morais, quando o desconto indevido comprometer a subsistência ou causar constrangimento.

Defesa em Busca e Apreensão de bens móveis

Verificar a legalidade do contrato, avaliando cláusulas abusivas e encargos indevidos.
Contestar juros e cobranças excessivas, que podem tornar a dívida ilegal ou desproporcional.
Analisar a regularidade do procedimento judicial, identificando falhas no processo de busca e apreensão.
Negociar acordos e revisões contratuais, evitando a perda definitiva do bem e possibilitando a quitação da dívida com condição mais favorável ao consumidor

Ação de Repactuação de dívidas e SUPERENDIVIDAMENTO

Avaliar a situação financeira do consumidor, identificando o comprometimento da renda e a violação ao mínimo existencial.
Verificar a legalidade das contratações bancárias e cláusulas abusivas que contribuíram para o superendividamento.
Formular o plano de pagamento judicial, conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, visando à repactuação das dívidas de forma sustentável.
Requerer a suspensão de cobranças e execuções durante o processo, garantindo a preservação da dignidade e da subsistência do consumidor.
Atuar em audiências de conciliação e mediação com todos os credores, buscando acordos que permitam a quitação integral das dívidas em condições viáveis.
Promover a revisão de juros e encargos, assegurando que as condições contratuais observem os princípios da boa-fé e do crédito responsável.
Defender o consumidor contra práticas abusivas, como assédio de crédito e oferta desmedida de empréstimos sem análise da capacidade de pagamento.

Direito Tributário

Isenção de Imposto de Renda

Orientar aposentados, pensionistas e servidores públicos sobre o direito à isenção do IRPF nos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.
Acompanhar processos administrativos e judiciais, assegurando o reconhecimento do direito junto à Receita Federal e ao INSS.
Obter restituição de valores pagos indevidamente, com retroatividade de até 5 anos.
Assegurar que o benefício seja aplicado corretamente, evitando novos descontos indevidos.

Recuperação de Créditos Tributários

Auditoria tributária preventiva, identificando pagamentos indevidos ou a maior.
Revisão de tributos federais, estaduais e municipais, como PIS, COFINS, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL.
Utilização de créditos acumulados para compensação em débitos futuros.
Ajuizamento de ações judiciais para restituição de valores pagos indevidamente.
Regularização fiscal, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a legislação e evitando autuações.

Defesa de Execuções Fiscais

e Bloqueio de Contas

Analisar a legalidade da cobrança.
Contestar valores indevidos, evitando pagamento em duplicidade ou cobranças abusivas.
Apresentar defesas e embargos à execução, protegendo os direitos do contribuinte.
Atuar em pedidos de desbloqueio de contas e bens, garantindo a continuidade das atividades financeiras e empresariais.
Negociar parcelamentos ou transações tributárias, buscando alternativas menos onerosas para quitação do débito.

Prescrição de Dividas Fiscais

Analisar prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais.
Identificar cobranças irregulares, quando a dívida já está prescrita.
Propor ações de reconhecimento da prescrição, impedindo bloqueios de contas, penhoras e execuções fiscais.
Requerer o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa, quando não há mais respaldo legal para a cobrança.
Evitar constrições patrimoniais indevidas, protegendo bens e ativos do contribuinte.

Ação Anulatória de Débitos Fiscais

Analisar a validade da constituição do crédito tributário, verificando a regularidade da notificação e a observância ao devido processo legal administrativo.
Identificar nulidades formais e materiais na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como ausência de liquidez, certeza, ou correlação com o procedimento fiscal.
Avaliar a ocorrência de prescrição ou decadência, afastando cobranças indevidas e dívidas já atingidas pelo decurso do tempo.
Contestar exigências ilegais decorrentes de autuações fiscais, lançamentos indevidos e inscrições indevidas em dívida ativa.
Requerer tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar bloqueios de bens ou valores.
Defender a empresa ou o contribuinte pessoa física contra cobranças arbitrárias e execuções fiscais desproporcionais.
Promover a revisão do débito e a declaração de nulidade parcial ou total, assegurando o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos do contribuinte.

Serviços Jurídicos Extrajudiciais

Assessoria Empresarial

Fazer a análise e plano de ação para redução do passivo bancário e tributário.
Elaborar e enviar notificações extrajudiciais com eficácia jurídica, prevenindo litígios e formalizando comunicações empresariais de forma estratégica.
Realizar cobranças extrajudiciais fundamentadas, com abordagem técnica e personalizada, voltadas à recuperação célere de créditos e preservação da relação comercial.
Analisar contratos empresariais, identificando cláusulas de risco, obrigações desproporcionais e possíveis nulidades que possam comprometer a segurança jurídica do negócio.
Elaborar contratos sob medida — societários, comerciais, de prestação de serviços, de confidencialidade, parceria e outros — alinhados à legislação vigente e aos objetivos da empresa.
Acompanhar negociações contratuais e acordos extrajudiciais, assegurando equilíbrio nas condições pactuadas e a proteção dos interesses do cliente.
Orientar na gestão preventiva de riscos jurídicos e na adoção de boas práticas empresariais, fortalecendo a governança e evitando futuras demandas judiciais.
Representar a empresa em tratativas extrajudiciais complexas, conduzindo comunicações formais com eficiência técnica e respaldo jurídico.

Inventário Extrajudicial

Orientar herdeiros e sucessores sobre os requisitos legais para realização do inventário em cartório, garantindo celeridade e segurança jurídica na partilha de bens.
Elaborar minuta de escritura pública de inventário e partilha, observando a vontade das partes e a legislação aplicável (Lei nº 11.441/2007 e Resolução nº 35/2007 do CNJ).
Verificar a regularidade documental dos bens, certidões negativas, registros imobiliários e eventuais pendências fiscais, assegurando a validade da partilha.
Intermediar acordos entre os herdeiros, evitando conflitos e promovendo a solução consensual, com assistência jurídica integral durante todo o procedimento notarial.
Acompanhar o trâmite do inventário junto ao tabelionato de notas.
Orientar sobre a incidência e recolhimento do ITCMD, bem como sobre a atualização de valores patrimoniais e cumprimento das obrigações tributárias decorrentes.
Assegurar a transferência regular dos bens móveis, imóveis e valores, garantindo o respeito à vontade do falecido e à legalidade sucessória.